NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS?
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OBJETO
DE DESEJO
Temas abordados:
I. Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema juridico-constitucional
II. As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina
III. O conceito de Constituição
IV. As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas)
V. A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais
VI. Excurso: duas questões particulares
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