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ROYALTIES DO PETROLEO: AS REGRAS DO JOGO |
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TÍTULO: ROYALTIES DO PETROLEO: AS REGRAS DO JOGO
ISBN: 9788522013593
IDIOMA: Português
ENCADERNAÇÃO: Brochura
FORMATO: 13,5 x 20,8
PÁGINAS: 212
ANO DE EDIÇÃO: 2011
EDIÇÃO: 1ª
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Existe a visão, em setores da sociedade brasileira, de que o estado do Rio de Janeiro estaria hoje, dentro do cenário federativo, com privilégios, do ponto de vista da receita pública estadual e da receita auferida pelos municípios fluminenses. Essa ideia baliza, em boa medida, o atual debate sobre uma nova forma de redistribuição dos royalties no país e as legislações já colocadas em votação no Congresso Nacional. Isso, no entanto, não procede.
Quando analisamos a relação receita pública x PIB para as 27 unidades federativas brasileiras, verificamos que o Rio de Janeiro ocupa apenas a 22a posição. Entre outros aspectos, o motivo é não recebermos ICMS da extração de petróleo e termos uma participação mínima no Fundo de Participação dos Estados. Outra hipótese recorrente e equivocada é a de que diversos municípios fluminenses teriam muito mais recursos do que a média dos municípios brasileiros. A realidade é que os municípios do estado que apresentam uma destacada receita pública per capita não são a regra, mas, sim, a exceção entre os 92 da região, não passando de cinco casos.
Nesse sentido, o livro do senador Lindbergh Farias cumpre importante papel social ao estimular o debate, trazendo dados concretos e alertando para a necessidade.
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