NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Vigência após 1 (um) ano da data da publicação (17 de março de 2015)

TEXTOS VETADOS
RAZÕES DOS VETOS
NOTAS COM AS NORMAS CITADAS
ÍNDICE REMISSIVO

O novo Código de Processo Civil é o primeiro a ser aprovado após a redemocratização do país. Elaborado com grande participação da sociedade, tem por objetivos centrais atender à garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, à duração razoável do processo legal e à eficácia das decisões judiciais.

PRINCIPAIS MUDANÇAS
Priorização da conciliação antecipada
Celeridade dos processos
Ordem cronológica para julgamento de processos
Redução de recursos
Facilitação no processo de divórcio
Conversão de ações individuais em coletivas
Fortalecimento da igualdade nas decisões de casos idênticos
Determinação de que decisões de tribunais superiores orientem casos semelhantes