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R$ 15,00
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Sinopse
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Nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal, os estabelecimentos comerciais e de serviço são obrigados a dispor de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para consulta.Rio de Janeiro – Lei 4.311/2004Minas Gerais – Lei 14.788/2003Distrito Federal – Lei 3.278/2003
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