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Autor: Flavio Garcia Cabral
Editora: Fórum
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Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tão corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.
Título: Medidas Cautelares Administrativas: Regime Jurídico Da Cautelaridade Administrativa
ISBN: 9788545009528
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14,5 x 21,5 x 3
Páginas: 392
Ano copyright: 2025
Coleção:
Ano de edição: 2025
Edição: 2ª
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Autor: Flavio Garcia Cabral