Lc 227/2026: reforma tributária - ibs (processo administrativo) e itcmd

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Sinopse

A segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária, decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023, introduz novas instituições e procedimentos para a administração dos novos tributos, em especial do IBS. Este livro comenta a Lei Complementar que organiza o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), disciplina o processo administrativo tributário do IBS e mecanismos para harmonizá-lo com o da CBS, estabelece regras sobre infrações e penalidades, fixa normas gerais do ITCMD e regulamenta aspectos fundamentais da transição entre o ICMS e o IBS.Com análise crítica e detalhada, a obra ilumina os desafios jurídicos, práticos e políticos da implementação desse novo modelo, abordando pontos como:• Estrutura e funcionamento do Comitê Gestor do IBS.• O processo administrativo tributário do IBS e mecanismos de harmonização com a CBS.• Infrações e penalidades no novo sistema.• Normas gerais do ITCMD e suas inovações.• Questões importantes da transição entre ICMS e IBS.Trata-se de leitura indispensável para advogados, magistrados, procuradores, servidores fazendários, estudantes e todos aqueles que buscam compreender os desdobramentos da mais profunda reconfiguração da tributação sobre o consumo no Brasil.

Participantes

Autor: Hugo de Brito Machado Segundo