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Organizador: Ediçoes Almedina
Editora: Almedina Br
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A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de março.Inclui ainda a alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, operada pelo Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou o regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro.
Título: Codigo Do Registo Civil
ISBN: 9789894007777
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2
Páginas: 338
Ano copyright:
Coleção: Textos Da Lei
Ano de edição: 2022
Edição: 11ª
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País de produção:
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Áudio Original:
Tempo de Duração:
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