A vinculação da administração pública aos tratados internacionais de direitos humanos

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Sinopse

A presente obra trata de um dos temas mais urgentes e desafiadores do Direito Público contemporâneo: a submissão da Administração Pública aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.Superando a ultrapassada noção de legalidade estrita, o texto demonstra como a evolução para o princípio da juridicidade impõe ao gestor público o dever de realizar o controle de convencionalidade, inclusive ex officio.O livro aborda mecanismos de internalização de normas, obrigações estatais, omissões estruturais da Administração Pública e sua responsabilização internacional por violações de Direitos Humanos, bem como realiza um exame da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relacionado à temática.Trata-se de leitura indispensável para operadores do direito e gestores que buscam alinhar a atuação estatal aos mais elevados patamares internacionais do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Participantes

Autor: Anna Catharina Machado Normanton | Caio Mario Lana Cavalcanti