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Autor: Sergio Deodato
Editora: Almedina Br
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O Direito da Saúde integra um acervo considerável de normas jurídicas, onde se incluem os princípios estabelecidos no artigo 64º da Constituição e na Lei de Bases da Saúde, densificados por inúmeros diplomas legais e regulamentares. Incluir todo este vasto património jurídico numa coletânea de legislação seria tarefa impossível. Assim, optamos por incluir nesta obra, o que podemos aceitar como o regime essencial do Direito da Saúde, constituído pelos princípios constitucionais, as leis de bases, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e o regime jurídico dos direitos dos utentes dos serviços de saúde. E em especial, analisamos alguns diplomas legais que assumem particular relevância para o estudo e aplicação deste ramo do Direito. Esperamos que esta coletânea de legislação anotada se revele profícua.
Título: Direito Da Saude: Colectanea De Legislaçao Anotada
ISBN: 9789724067889
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2,5
Páginas: 262
Ano copyright:
Coleção: Legislacao Anotada
Ano de edição: 2017
Edição: 2ª
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Autor: Sergio Deodato