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A Lei Maria da Penha é um marco na luta para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Este livro apresenta o texto integral da Lei 11.340/2006, além de ampla legislação complementar e um guia de endereços de delegacias especializadas de atendimento à mulher. A coleção Roma Victor Legislação é uma ferramenta poderosa para o exercício da cidadania. Seus livros apresentam leis indispensáveis, não só para os interessados em direito, mas para o público em geral.
Título: Lei Maria Da Penha E Legislaçao Correlata
ISBN: 9788589127950
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 12 x 18
Páginas: 127
Ano copyright: 2009
Coleção: Roma Victor Legislacao
Ano de edição: 2009
Edição: 1ª
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Autor: Roma Victor Editora