Do crime continuado

R$ 85,00

Sinopse

Assim, no delito continuado, encontram-se diversos atos criminosos, os quais a lei, entretanto, declara como elementos configuradores de um só evento, ou seja, um só crime, e continuado. Concebe-se, portanto, o crime continuado como uma ficção legal que, inspirada em razão de Política Criminal, determina a unificação de várias condu-tas puníveis, praticadas nas mesmas condições de tempo, modo, lugar e outras assemelhadas, para repercutir, na aplicação da sanção penal, com menor rigor repressivo. Desse modo, a sucessão de crimes assemelhados é havida – para os efeitos punitivos, repita-se – como um fato unitário. Deve-se, então, reconhecer o crime continuado como uma unidade jurídica que desponta a partir de um artifício legal, sem, contudo, possuir existência no plano ontológico. E os diferentes fatos integrantes da cadeia continuada são, de per si, delitos – independentes e isolados –, mas, a partir da unificação que lhes dá a ficção jurídica do delito continuado, passam a constituir, para a aplicação da sanção jurídico-criminal, uma unidade.

Participantes

Autor: Ney Fayet Junior

Autor

NEY FAYET JUNIOR

Ney Fayet de Souza Jr. é Advogado, doutor e professor do Programa de Pós-Graduação (mestrado e doutorado) em Ciências Criminais da PUCRS. É também conferencista e professor de Direito Penal (graduação e especialização), além de ser tradutor de livros de Criminologia e de artigos de Direito (Processual) Penal. Tem outros estudos e obras (tanto na área da Dogmática Penal como na da Criminologia e na da Política Criminal). É membro da Associação Internacional de Direito Penal e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.