Noções gerais e limitações formais ao poder de tributar

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Sinopse

PREFÁCIOVasco Branco Guimarães ................................................................................. 13APRESENTAÇÃOMário Lúcio Quintão Soares ........................................................................... 19INTRODUÇÃOOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Julio Homem de Siqueira, Américo Bedê Freire Júnior, Daury César Fabriz, Junio Graciano Homem de Siqueira, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha ........................ 21PRIMEIRA PARTENOÇÕES GERAIS SOBRE OS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOSDISTINÇÃO ENTRE NORMAS, REGRAS E PRINCÍPIOS EM FACE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONALVittorio Cassone ................................................................................................ 271 Notas introdutórias ........................................................................... 272 Significado amplo e restrito dos vocábulos ................................... 293 Norma.................................................................................................. 304 Regra.................................................................................................... 325 Princípio.............................................................................................. 34OS PRINCÍPIOS SÃO REGRAS!Eros Roberto Grau............................................................................................. 51PRINCIPIOS CONSTITUCIONALES. CONCEPTOGloria Ramos-Fuentes, Patrici Masbernat.................................................... 631 Teoría de los principios..................................................................... 632 Los principios constitucionales........................................................ 713 Los DDFF y los DDHH como normas, valores y principios ....... 76Conclusiones ...................................................................................... 78Referencias.......................................................................................... 79PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOSIves Gandra da Silva Martins ......................................................................... 81THE TRUE ROLE OF TAX PRINCIPLES AND THE EMERGENCE OF TAXPAYER RIGHTSEddy De la Guerra Zúñiga .............................................................................. 931 Introduction........................................................................................ 932 The object of the study of constitutional law in relation to public finances ................................................................................... 943 The true role of tax principles.......................................................... 984 Taxpayer rights................................................................................... 1025 Final considerations........................................................................... 105References ........................................................................................... 108AVOIDING CONSTITUTIONAL LIMITATIONS. OVERRULING AND LEGISLATING BEYOND PRECEDENT; IGNORING U.S. CONSTITUTIONSHenry Ordower.................................................................................................. 111Introduction........................................................................................ 111I Overruling Precedent........................................................................ 116II Legislating beyond Precedent.......................................................... 122III Ignoring the Constitution................................................................. 126IV Conclusion.......................................................................................... 131TAXATION IN THE ABSENCE OF A CONSTITUTIONAL COURT IN THE NETHERLANDSGerard Meussen ................................................................................................ 133Introduction........................................................................................ 133The Dutch Constitution .................................................................... 134ECHR................................................................................................... 135Decisions of the Dutch Supreme Court in tax cases with regard to violation of human rights................................................ 136The SNS bank shares case, violation of the right of ownership.. 137Case law concerning a violation of the right to equal treatment 138Fictitious yield on private investments .......................................... 139Inheritance tax and exemption for business assets....................... 140Verhuurderheffing............................................................................. 143A terme de grâce................................................................................ 144Protection of individual taxpayer rights ........................................ 145Conclusions ........................................................................................ 145I PRINCIPI COSTITUZIONALI IN MATERIA TRIBUTARIA NELL’ORDINAMENTO ITALIANO: LATITUDINE E LONGITUDINE DI UN MODELLO IN FIERIClaudio Sacchetto, Daniela Conte ................................................................. 1491 I principi costituzionali in materia tributaria nel sistema delle fonti del diritto. Gli artt. 75 ed 81 Cost. .......................................... 1492 Il principio della riserva di legge quale espressione del “consenso” all’imposizione: evoluzione storica e contenuto dell’art. 23 della Costituzione........................................................... 1543 Il principio di capacità contributiva: la funzione solidaristica e quella garantista dell’art. 53 Cost .................................................... 1714 Il diritto alla “giusta” imposta: considerazioni conclusive.......... 176A PRATICABILIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO MODERNO: FUNDAMENTO, CONCEITO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO E FINALIDADE REDUTORA DA COMPLEXIDADEDaniel Giotti de Paula...................................................................................... 1811 Introdução do tema em debate: a praticabilidade ........................ 1812 Os fundamentos tradicionais da praticabilidade tributária ........ 1823 Os fundamentos modernos da praticabilidade tributária ........... 1884 O conceito constitucionalmente adequado de praticabilidade tributária e sua finalidade redutora de complexidade................. 1925 Conclusões finais ............................................................................... 195SEGUNDA PARTEPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DE CARIZ FORMALPRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENAHugo de Brito Machado................................................................................... 1991 Introdução........................................................................................... 1992 Normas, regras e princípios ............................................................. 2003 Os princípios constitucionais tributários ....................................... 2024 Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal................... 2045 O princípio da anterioridade e a revogação de isenção............... 2096 Exceções ao princípio da noventena ............................................... 2127 Conclusões .......................................................................................... 215Referências .......................................................................................... 215PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENARicardo Lodi Ribeiro ........................................................................................ 2171 Introdução........................................................................................... 2172 Temporariedade, anualidade e anterioridade ............................... 2183 A trajetória da temporariedade no Brasil: da anualidade à anterioridade ...................................................................................... 2214 A anterioridade na Constituição de 1988....................................... 2245 A anterioridade nonagesimal .......................................................... 2276 A noventena constitucional.............................................................. 228PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENATercio Sampaio Ferraz Júnior ......................................................................... 233Anterioridade nonagesimal ............................................................. 240PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENAFábio Martins de Andrade............................................................................... 2491 Introdução........................................................................................... 2492 Arcabouço constitucional ................................................................. 2503 Evolução jurisprudencial no âmbito do STF ................................. 2544 Conclusão............................................................................................ 263PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEIOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho...................................................... 2671 Introdução........................................................................................... 2672 Brevíssima amostragem geral da irretroatividade da lei no Direito brasileiro ................................................................................ 2673 Os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei no Direito Tributário brasileiro............................................................. 2774 Conclusão............................................................................................ 302Referências .......................................................................................... 304O PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADESuzana Tavares da Silva, Marta Costa Santos ............................................. 3071 Enquadramento geral........................................................................ 3072 Retroactividade e nascimento da obrigação tributária ................ 3093 Retroactividade e normas fiscais interpretativas .......................... 3174 Retroactividade, coerência e mudança de paradigma jurisprudencial ................................................................................... 318Conclusão............................................................................................ 321Referências .......................................................................................... 322A REFORMA TRIBUTÁRIA, A NECESSIDADE DE FEDERALIZAÇÃO (EFETIVA) DO ICMS E A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: UMA PROPOSTA JURÍDICA PRAGMÁTICAFabio Cunha Dower.......................................................................................... 325Introdução........................................................................................... 3251 A federalização do ICMS como motor de uma reforma tributária e a questão das competências tributárias ..................... 3262 O desafio prático da modificação da competência tributária do ICMS para sua federalização............................................................ 3313 Competência tributária: conceito, características e funcionamento ................................................................................... 3314 Competência tributária x repartição de receitas tributárias ........ 3345 O desafio da federalização do ICMS é de ordem econômica e não jurídica ......................................................................................... 3366 A “Câmara de Compensação” da PEC nº 293-A/2004 ................. 3377 A pragmática da federalização: “distraindo” a competência tributária ............................................................................................. 339Referências .......................................................................................... 341PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO CONTEMPORÂNEOFlávio Quinaud Pedron, Rafael Alves Nunes.............................................. 3431 Introdução........................................................................................... 3432 O que a dogmática do Direito Tributário pensa sobre os princípios jurídicos e o que o resto do Direito pensa? ................. 3463 Princípio da legalidade a partir de uma perspectiva geral.......... 3474 Princípio da legalidade no Direito Tributário – a ideia de legalidade estrita................................................................................ 3485 Considerações finais.......................................................................... 355Referências .......................................................................................... 356PRINCÍPIO DA LEGALIDADEMargareth Vetis Zaganelli............................................................................... 3591 Introdução........................................................................................... 3592 O poder de tributar............................................................................ 3603 Os princípios constitucionais como limitações ao poder de tributar................................................................................................. 3614 O princípio da legalidade tributária ............................................... 3625 Características do princípio da legalidade tributária................... 3626 Funções do princípio da legalidade tributária .............................. 3637 Âmbito material do princípio da legalidade tributária................ 364Conclusão............................................................................................ 367Referências .......................................................................................... 367PRINCIPIO DI LEGALITÀ E BUON ANDAMENTO DELL’AZIONE AMMINISTRATIVA: LA RESPONSABILITÀ DELL’AMMINISTRAZIONE FINANZIARIAAdriana Salvati.................................................................................................. 3691 L’articolo 97 della Costituzione: endiadi di doveri e responsabilità della Pubblica amministrazione ............................ 3692 La legalità dell’azione amministrativa e il buon andamento ...... 3713 La trasposizione dei valori costituzionali in ambito tributario: lo Statuto dei diritti del contribuente.............................................. 3744 Inadempimento dei doveri e responsabilità da contatto sociale 3775 Responsabilità da contatto e presunzioni di colpevolezza.......... 3796 Conclusioni......................................................................................... 383THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN THE CONTEXT OF DANISH TAX LAWMark Ørberg, Peter Koerver Schmidt ........................................................... 3851 Tax law and the principle of legality............................................... 3852 The Danish constitutional framework............................................ 3863 Taxing powers and the non-delegation doctrine .......................... 3874 Interpretation of tax provisions....................................................... 3925 Concluding remarks.......................................................................... 399References ........................................................................................... 400EL PRINCIPIO DE RESERVA DE LEY EN DERECHO FINANCIERO ESPAÑOL COMO MANIFESTACIÓN DEL PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE LEGALIDADLuis María Romero Flor................................................................................... 401I Introducción ....................................................................................... 401II Las diversas funciones del principio de reserva de ley en materia tributaria............................................................................... 403III Ámbito material de aplicación......................................................... 404IV El alcance de la de reserva de ley .................................................... 408Conclusiones ...................................................................................... 414PECUNIA NON OLETRaphael Maleque Felício, Julio Homem de Siqueira, Antônio Lopo Martinez.............................................................................................................. 4151 Introdução........................................................................................... 4152 O que é o princípio pecunia non olet................................................. 4183 Princípio pecunia non olet decorrência do princípio da igualdade ............................................................................................ 4264 Considerações finais.......................................................................... 428PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA BENÉFICABernardo Motta Moreira, Maurício Pereira Faro......................................... 4311 Considerações iniciais ....................................................................... 4312 O art. 150, §6º, da Constituição de 1988: o histórico e a abrangência dessa limitação constitucional ao poder de não tributar................................................................................................. 4313 A visão do STF e a flexibilização da especificidade da lei tributária benéfica.............................................................................. 4384 O princípio da especificidade da lei na legística formal.............. 4445 Conclusões .......................................................................................... 450ENFRENTANDO O PARADIGMA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOAna Paula Pasinatto, Antônio de Moura Borges ......................................... 4531 Palavras iniciais.................................................................................. 4532 Noção de paradigma......................................................................... 4543 Interesse público ................................................................................ 4564 O paradigma do princípio da indisponibilidade do crédito tributário ............................................................................................. 4595 Palavras finais .................................................................................... 467Referências .......................................................................................... 468O PRINCÍPIO DA (NÃO) AFETAÇÃO E A DISPUTA POR RECURSOS PÚBLICOSFrancisco Secaf Alves Silveira ........................................................................ 4711 Introdução........................................................................................... 4712 O debate sobre as espécies tributárias: a (não) afetação é um critério de distinção para as espécies tributárias?......................... 4733 O princípio da não afetação e as ressalvas no Texto Constitucional .................................................................................... 4774 O debate sobre a afetação ou não das receitas e seus reflexos no Brasil pós-1988.............................................................................. 4825 Considerações finais: os contornos atuais do princípio da não afetação e o correlato princípio da afetação................................... 486SOBRE OS AUTORES......................................................................................... 489

Participantes

Autor: Americo Bede Junior | Daury Cesar Fabriz | Julio Homem de Siqueira | Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho | Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha