Direito fundamental à moradia: a necessária proteção do morador nas situações jurídicas privadas

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Sinopse

Dentre as inúmeras mazelas suportadas por uma civilização capitalista em torno do espaço urbano, como dificuldade de mobilidade urbana, saneamento ou problemas em torno do exercício profissional, a questão da moradia desponta como questão central e de certa forma preliminar a todas as demais. As condições de moradia influenciarão as relações familiares da pessoa, sua existência como tal, suas relações de trabalho, bem como a formação do tecido social. A moradia é requisito básico e fundamental do pleno desenvolvimento humano.Em uma realidade constitucional em que se pretende implementar os preceitos da igualdade e solidariedade como formas de realização de justiça social, há a necessidade de harmonização de interesses patrimoniais e existenciais. Em verdade, a concretização da justiça social depende da incidência plena dos princípios da igualdade e solidariedade, que têm por pressuposto a remoção de todos os obstáculos sociais e econômicos para a verdadeira igualdade substancial.

Participantes

Autor: Rachel Delmas Leoni