Direito do ordenamento do territorio e do urbanismo: legislaçao basica

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Sinopse

A 12.ª edição da Legislação Básica de Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo pretende dar conta das mais recentes inovações ocorridas nas principais fontes gerais do direito do ordenamento do território e do urbanismo - novidades que são avançadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa - e vai, à semelhança de anteriores edições, dividida em duas partes: na primeira, reproduzem-se, com ligeiras anotações, os textos normativos fundamentais do ordenamento do território e do urbanismo; na segunda, enumeram-se outras importantes fontes normativas atinentes a estas duas matérias.

Participantes

Autor: Fernando Alves Correia