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Editora: Juruá
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Constituição FederalCódigo Civil/2002Lei 10.257, de 10.7.2001 (Estatuto da Cidade)Legislação complementarDecretos-lei:3.365/41 (desapropriação por utilidade pública)1.075/70 (imissão de posse - imóveis urbanos)Leis:4.591/64 (condomínio em edificação e incorporação imobiliária)6.766/79 (parcelamento do solo urbano)7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)Medidas Provisórias:2.220/2001 (concessão de uso especial)Decreto:5.790/06 (composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades)
Título: Estatuto Da Cidade E Legislaçao Complementar
ISBN: 9788536237701
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato:
Páginas: 194
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2012
Edição: 1ª
Região:
Idioma:
Legenda:
País de produção:
Formato de tela:
Áudio Original:
Tempo de Duração:
Quantidade de discos:
Selo:
Código:
Organizador: Emilio Sabatovski | Iara P. Fontoura | Melissa Folmann
Melissa Folmann é Advogada; Mestra em Direito; Professora da PUCPR, da Unifae e da Facinter; Presidente do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.