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Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 – CDC Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.. A Editora Áudio dispõe o texto na integra atualizado com redação da Lei nº 12.039, de 2009.Trata-se de uma imprescindível ferramenta de consulta para que o consumidor tome conhecimentos e possa defender-se de produtos e serviços que não correspondam ou não contenham as caracteírsticas oferecidas.
Título: Codigo Da Defeso Do Consumidor: Comentado (Livro + Cd) (Audiobook)
ISBN: 9788580260274
Idioma: Português
Encadernação: AudioBook
Formato: 13 x 19
Páginas: 72
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2011
Edição: 2ª
Região:
Idioma:
Legenda:
País de produção:
Formato de tela:
Áudio Original:
Tempo de Duração:
Quantidade de discos:
Selo:
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Autor: Rubens Souza