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Nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal, os estabelecimentos comerciais e de serviço são obrigados a dispor de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para consulta.Rio de Janeiro – Lei 4.311/2004Minas Gerais – Lei 14.788/2003Distrito Federal – Lei 3.278/2003
Título: Codigo De Defesa Do Consumidor
ISBN: 9788589127974
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 12 x 18
Páginas: 96
Ano copyright:
Coleção: Roma Victor Legislacao
Ano de edição: 2010
Edição: 4ª
Região:
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Legenda:
País de produção:
Formato de tela:
Áudio Original:
Tempo de Duração:
Quantidade de discos:
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Autor: Roma Victor Editora