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Autor: Jair Lot Vieira
Editora: Edipro
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Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de menores de idade; e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.Inclui:Notas remissivas;Índice remissivo;Atualizações digitais. Data de fechamento da edição: 1º.6.2026.
Título: Eca Digital E Regulamentos 2026
ISBN: 9786556602349
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 0,5
Páginas: 80
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2026
Edição: 1ª
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Legenda:
País de produção:
Formato de tela:
Áudio Original:
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Quantidade de discos:
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Autor: Jair Lot Vieira
Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade do Estado de São Paulo. Há mais de 40 anos dedica-se à edição de obras jurídicas e de legislação profissional.