Receitas nao tributarias: (taxas e preços publicos)

Autor: Regis Fernandes de Oliveira
Editora: Malheiros

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Sinopse

Limites do comportamento do Estado em face das receitas obtidas em decorrência de seu patrimônio e de suas atividades, examinando a relação entre taxa e preço, a formação e os limites dos preços públicos, desenvolvendo a teoria dos preços públicos. Exame de casos concretos como o uso de bem público por particular, receitas decorrentes de obras públicas, serviço postal, telegráfico, custas e emolumentos, pedágio etc.

Dados

Título: Receitas Nao Tributarias: (Taxas E Preços Publicos)

ISBN: 9788574205168

Idioma: Português

Encadernação: Brochura

Formato: 14 x 21 x 1,1

Páginas: 176

Ano de edição: 2003

Edição:

Participantes

Autor: Regis Fernandes de Oliveira