Lei de liberdade econômica e seus impactos no direito administrativo

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Sinopse

Este livro não é uma coletânea de comentários à generalidadedos dispositivos da Lei nº 13.874. A preocupação está focadaem questões específicas, relativas a determinados assuntos ouproblemas de direito administrativo afetados por essa novalegislação. É inegável que ela apresenta uma série de falhasou imprecisões que dificultam sua interpretação e aplicação.A redação é extremamente prolixa, detalhada e até repetitiva,criando dificuldades de entendimento quanto ao que é aplicável. Tudo isso torna indispensável o trabalho da doutrinano sentido de suprir, reduzir ou eliminar as deficiências deredação e buscar o melhor entendimento possível para cadauma das normas. O maior mérito dos artigos constantes dessacoletânea está na ampla discussão de cada tema, examinandocom profundidade científica as dificuldades para a busca damelhor interpretação, sem a preocupação de apontar soluçõesmágicas e definitivas.Adilson Abreu DallariEste livro se propõe a fazer uma importante reflexão sobre aLei da Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Administrativo. Infelizmente, no Brasil, foi necessária a promulgação de uma lei para garantir aquilo que já deveria ser umadecorrência lógica da nossa Constituição Federal. O objetivoda lei foi justamente resgatar essa liberdade fundamental dosbrasileiros, assegurando um conjunto de direitos para o livreexercício de atividades econômicas, sem uma intervenção excessiva do Estado. O livro coordenado pelo jurista e amigoGeorges Humbert dará uma contribuição muito importanteao debate, trazendo novos aspectos que serão considerados noordenamento jurídico brasileiro e na aplicação da referida lei.Paulo Spencer Uebel

Participantes

Autor: Georges Louis Hage Humbert