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Autor: Gabriel Lino de Paula Pires
Editora: Revista dos Tribunais (RT)
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O Manual vem atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas. Destacam-se os comentários inseridos nos diversos capítulos da obra sobre a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e sobre a Lei nº 13.848/2019, que trata do processo decisório nas agências reguladoras. Aponta-se especialmente a atualização da obra de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Além disso, foram incluídas reflexões sobre as recentes decisões do STF nos temas relativos ao enfrentamento à pandemia de COVID-19.
Título: Manual De Direito Administratico
ISBN: 9786559919031
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 4
Páginas: 1100
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2021
Edição: 2ª
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Autor: Gabriel Lino de Paula Pires