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Atualizado até a Lei 12.034, de 29/09/09, que altera as Leis 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15/07/65 - Código Eleitoral.
Título: Codigo Eleitoral
ISBN: 9788536228143
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 15 x 21,5
Páginas: 163
Ano copyright: 2010
Coleção:
Ano de edição: 2010
Edição: 8ª
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