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Autor: Humberto Theodoro Junior
Editora: Forense
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''Esta edição manteve a orientação de acompanhar a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial, de modo a representar fonte atual de estudo e pesquisa sobre a legislação consumerista.Nesse sentido, foi acrescentado um capítulo novo para abordar o complexo tema do superendividamento, objeto da Lei n.º 14.181/2021, que dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor, acrescentando vários artigos ao Código de Defesa do Consumidor.Esta edição também está atualizada com posicionamentos recentes da jurisprudência, especialmente quanto ao posicionamento do STJ a respeito do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e no que diz respeito à Lei n.º 14.454/2022, além da disposição dos tribunais pátrios em relação à revisão dos contratos por força da pandemia da Covid/19.Temas já tratados na edição anterior sobre o relacionamento jurídico eletrônico foram agora mais aprofundados, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet.De acordo com: Proteção de dados pessoais – EC 115/2022 Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar – Lei 14.454/2022''
Título: Direitos Do Consumidor - 11ª Edição 2023
ISBN: 9786559646586
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 3
Páginas: 704
Ano copyright: 2022
Coleção:
Ano de edição: 2022
Edição: 11ª
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Autor: Humberto Theodoro Junior