A medida provisoria na constituiçao brasileira de 1988: “potestade legislativa do poder executivo”

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Sinopse

A presente obra, objeto de tese defendida pela Universidad de Granada, na Espanha, cuida de uma das fontes de introdução de normas no ordenamento jurídico brasileiro mais apaixonante das últimas décadas: A Medida Provisória. Ao mesmo tempo em que recebe críticas de parlamentares e constitucionalistas, a Medida Provisória ainda que venha a vulnerar direitos, tem servido para configurar um tipo de relação existente entre Governo e Congresso Nacional. E, ao aproximar-se do regime parlamentarista continental-europeu do qual teve inspiração, principalmente, do constitucionalismo italiano, conforma um tipo de relação – Governo/Parlamento -, de forma híbrida, não desfeita por ocasião do plebiscito de 1993, quando se confirmou a República Presidencialista. Esta contínua relação político-institucional tem gerado um sobredimensionamento do Poder Executivo em relação ao Poder Legislativo - órgão político competente constitucionalmente para a produção de normas -, o que em si mesmo é uma contradição, ao ter-se em consideração que o regime presidencialista de Governo apresenta-se rigidamente separado do Parlamento, o que faz da Medida Provisória um instrumento de diálogo entre forças políticas conservadoras e progressistas à proposição do Governo. Este diálogo remete à forma de Governo parlamentar, contrariamente ao estabelecido em nossa Constituição, o que também reflete um déficit de representatividade parlamentar como forma de apoio ao Governo, o que faz do uso da Medida Provisória – dentre os instrumentos constitucionais de inserção de normas no ordenamento jurídico brasileiro previstos no artigo 59 -, o único instrumento de produção do Direito, contrariamente ao que dispõe o artigo 62 da referida Constituição, quando estabelece como requisitos a “relevância e urgência” concomitantemente. A título de resumo, a Medida Provisória como instrumento de inserção de normas no ordenamento jurídico através do Poder Executivo, vulnera o Estado de Direito e a Democracia, por alterar o sistema de fontes de produção normativa; e ao mesmo tempo vulnera a reserva de lei parlamentar, garantia esta destinada ao Congresso Nacional para a produção primária da lei, além de vulnerar a relação entre maioria e minoria parlamentares. Por fim, é uma obra que enfatiza a Justiça e o Direito, a Governabilidade e Garantias destinada aos estudantes e aos operadores do Direito em geral.

Participantes

Autor: Luiz Eduardo Anesclar