Codigo florestal e legislaçao complementar

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Sinopse

Atualizada até a MP n.º 884, de 14 de junho de 2019 e Legislação Completar atualizada até a MP n.º 886, de junho de 2019.Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), atualizado até a MP nº 884, de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR); e Legislação Complementar atualizada até a MP nº 886, de 18 de junho de 2019.O presente Código Florestal, alvo de intensa polêmica entre ambientalistas e ruralistas, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro: determinando áreas de preservação e regiões autorizadas às diversas produções rurais.Entre seus mecanismos de proteção ambiental, estabeleceu: a Reserva Legal (RL) – a parcela das propriedades ou posses rurais a ser preservada para a necessária manutenção da biodiversidade local, garantindo o manejo florestal sustentável; e as Áreas de Preservação Permanente (APPs) – áreas naturais intocáveis, como margens de rios, topos de morros e encostas para a preservação de nascentes, fauna, flora e da biodiversidade local, evitando desmatamento que possa gerar erosões e deslizamentos. Entre seus dispositivos-chave de regulamentação e fiscalização, o Código Florestal prevê: o Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, cuja finalidade é integrar as informações ambientais reunindo dados para o combate ao desmatamento; e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), de responsabilidade dos Estados, para monitorar e fiscalizar a recuperação ou a compensação de áreas de preservação pelas propriedades.A não adesão ao CAR e a não regularização junto ao PRA implicariam em sanções, dentre as quais, multas e perda de benefícios, como linhas de crédito rural.Temas abordados na Legislação Complementar:Áreas de Preservação Permanente – APPs; Bioma Mata Atlântica; Cadastro Ambiental Rural – CAR; Cota de Reserva Ambiental; Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental; Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; Gestão de Florestas Públicas; Licenciamento Ambiental; Política Agrícola; Política Nacional da Biodiversidade; Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa; Política Nacional do Meio Ambiente; Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado; Programa Mais Ambiente Brasil; Programas de Regularização Ambiental – PRA; Recuperação de Áreas Degradadas e Arborização Urbana; Regras para Identificação de Áreas Prioritárias; Reservas Particulares do Patrimônio Natural; Sanções Penais e Administrativas; Serviço Florestal Brasileiro – SFB; Serviço Voluntário em Unidades de Conservação Federais; Sistema Nacional de Cadastro Rural; Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE.

Participantes

Organizador: Jair Lot Vieira

Autor

JAIR LOT VIEIRA

Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade do Estado de São Paulo. Há mais de 40 anos dedica-se à edição de obras jurídicas e de legislação profissional.