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Organizador: Editora Capri
Editora: CAPRI
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O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Esta edição conta com o mais recente Decreto nº 12.127 de 31 de julho de 2024, que retoma a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
Título: Código De Defesa Do Consumidor 2025
ISBN: 9786588001400
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 13,5 x 20,5 x 0,6
Páginas: 88
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2025
Edição: 37ª
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