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Editora: Malheiros
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Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal.
Título: Crime De Sonegaçao Previdenciaria: Aspectos Polemicos
ISBN: 9788574208626
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1,1
Páginas: 174
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2008
Edição: 1ª
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Idioma:
Legenda:
País de produção:
Formato de tela:
Áudio Original:
Tempo de Duração:
Quantidade de discos:
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