Materias atuais da justiça federal

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Sinopse

Neste Exemplar:• Lesividade nos Crimes Contra a Ordem Tributária;• Os Sistemas Judiciais e os Tribunais Diante da Sociedade Complexa: Tendências;• Mandado de Segurança em Matéria Tributária: Análise sobre o Termo Inicial da Repetição de Indébito, bem como a Possibilidade de Restituição na Esfera Administrativa em vez de Ajuizamento de Execução em Face da Fazenda Nacional;• O Redirecionamento da Execução Fiscal Contra o Responsável: A Norma do Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional;• O Princípio Constitucional da Adequada Proteção Previdenciária: Um Novo Horizonte de Segurança Social ao Segurado Aposentado;• A Aplicação da Disciplina da Falência às Liquidações Extrajudiciais Decretadas na Vigência do Dec.-Lei 7.661, de 1945;• Ato Administrativo;• Competências em Matéria Ambiental;• Sociedade Limitada: A Responsabilidade Tributária dos Sócios;• O Tratamento Jurídico Favorecido às Pequenas Empresas no Brasil;• Processo Sincrético e a Nova Sentença Condenatória;• Tráfego de Veículos, Poluição e Aquecimento Global.

Participantes

Organizador: Antonio Cesar Bochenek | Vladimir Passos de Freitas