Direito financeiro e controle externo: teoria, jurisprudencia e 400 questoes

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Sinopse

Esta obra traz um estudo do ordenamento jurídico brasileiro que disciplina a Atividade Financeira do Estado, valendo-se da experiência do autor, das lições de doutrinadores, da jurisprudência do STF e, ainda, com base nas provas de concursos públicos para diversos cargos da Administração Pública. São destacados os aspectos mais relevantes sobre o Orçamento Público, a Receita, a Despesa, o Crédito Público e o Controle Externo da Administração Pública, exercido pelo Poder Legislativo e, em especial, pelos Tribunais de Contas. Em relação a cada ponto da matéria são tratadas as principais inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Participantes

Autor: Valdecir Pascoal