Privatizações e reprivatizações: comentario a lei-quadro das privatizações

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Sinopse

Apesar da raiz política dos processos de (re)privatização - donde resultam importantes reflexos para o seu regime jurídico -, desenrolam-se eles através de procedimentos administrativos sujeitos, na sua escolha, tramitação e decisão, a regras e princípios específicos, uns, e comuns, outros, ao regime geral da contratação pública, constando as normas básicas de tudo isso da Lei-Quadro das Privatizações.Sendo diploma com relevantes novidades recentemente introduzidas, necessita o mesmo de aprofundada reflexão, esperando-se que a presente obra possa constituir um ponto de partida para tal.