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Autor: Vários (ver informações no detalhe)
Editora: Revista dos Tribunais (RT)
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A presente obra tem por finalidade comentar todos os dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa, de forma separada, mas tendo como referência toda a sua estrutura. Partiu-se da diretriz imposta pelo legislador ordinário que é a de punir apenas atos dolosos, com a análise de autorizada doutrina e jurisprudência. O diferencial da presente edição é analisar os reflexos dos julgamentos do Tema 1199-STF e das ADIns 7042 e 7043, além de verificar a posição da doutrina e da jurisprudência em relação às alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.
Título: Comentarios A Nova Lei De Improbidade Administrativa: Lei 8.429/1992, Com As Alterçoes Da Lei 14.230/2021
ISBN: 9786526004067
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2
Páginas: 676
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2023
Edição: 6ª
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Legenda:
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Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni | Fernao Borba Franco | Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz | Luiz Manoel Gomes Junior | Rogerio Favreto