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Autor: Walber de Moura Agra
Editora: Fórum
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Esta obra apresenta - Sumário; Inconstitucionalidade da Incidência da Lei Complementar nº 135/2010; Breves anotações sobre a Legislação Eleitoral Brasileira; A panaceia dos sistemas políticos; Financiamento de campanha e prestação de contas; Do Direito dos partidos à vaga dos suplentes; Captação ilícita de arrecadação e gastos - análise do art. 30-A da lei Eleitoral; Da inegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipais; a taxionomia das inegibilidades; AIJE - AIME - delineamentos gerais; Referências.
Título: Temas Polemicos Do Direito Eleitoral
ISBN: 9788577005901
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21
Páginas: 196
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2012
Edição: 1ª
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Legenda:
País de produção:
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Autor: Walber de Moura Agra