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Autor: Marcus Abraham
Editora: Almedina Br
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O presente livro, originário de minha tese para professor titular apresentada à Faculdade de Direito da UERJ, pretende reconstruir a teoria da impositividade orçamentária, demonstrando que as leis orçamentárias no Brasil possuem natureza de lei material e devem ser elaboradas de maneira vinculada aos objetivos, valores e preceitos constitucionais, e executadas obrigatoriamente em sua plenitude para a sua materialização (exceto nos casos inexigíveis, a serem estudados), inexistindo a dita discricionariedade ampla dos Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário (de elaboração, aprovação e execução), sobretudo quando se está diante de despesas públicas que visam a atender os direitos sociais e fundamentais, as quais denominamos de “gastos fundamentais”.
Título: Teoria Dos Gastos Fundamentais: Orçamento Publico Impositivo – Da Elaboração A Execução
ISBN: 9786556273006
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2,5
Páginas: 384
Ano copyright:
Coleção: Teses De Doutoramento
Ano de edição: 2021
Edição: 1ª
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Autor: Marcus Abraham