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A presente obra com detalhado índice alfabético coloca ao leitor o Estatuto da Cidade (Lei 10257/01) recentemente publicado, bem como a legislação complementar composta pelas Leis 4591/64,6766/79 e 7347/85, pelo Decreto-Lei 3365/41, 1075/70, e Medidas Provisórias 2220/01, 2221/01.
Título: Estatuto Da Cidade E Legislaçao Complementar
ISBN: 9788536223476
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 15 x 21
Páginas: 154
Ano copyright: 2009
Coleção:
Ano de edição: 2009
Edição: 1ª
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Melissa Folmann é Advogada; Mestra em Direito; Professora da PUCPR, da Unifae e da Facinter; Presidente do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.