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Autor: Editora Capri
Editora: CAPRI
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O Estatuto da Igualdade Racial visa a efetivação da igualdade de condições e direitos fundamentais a toda população negra, indígena, cigana, ribeirinha, extrativista, entre outros povos e comunidades tradicionais historicamente discriminados. O Estado tem como dever a aplicação de políticas públicas que garantam a diminuição da desigualdade e discriminação étnico-racial. O presente Estatuto está atualizado conforme: - Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, - Decreto nº 11.787, de 20 de novembro de 2023.
Título: Estatuto Da Igualdade Racial (2024)
ISBN: 9786588001257
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23
Páginas: 88
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2026
Edição: 1ª
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Autor: Editora Capri