Controle judicial da discricionariedade administrativa: dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas

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Sinopse

Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicosindeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária.Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo dadiscricionariedade. Analisam-se a estrutura da norma jurídicae os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática— isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se sobre o controle judicial dadiscricionariedade em face do regulamento administrativo, do atoadministrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo”(conveniência e oportunidade). A competência discricionária éanalisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros). E ainda: a teoriada “redução a zero”, a “discricionariedade técnica” (provas deconcursos, perícias e exames psicotécnicos) e a teoria do desviode finalidade. Por último, aborda-se o controle judicial dos atospolíticos e das políticas públicas, e apresenta-se uma propostade paradigmas jurídicos ao controle judicial das competênciasdiscricionárias da Administração Pública.

Participantes

Autor: Luis Manuel Fonseca Pires