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Organizador: Almedina
Editora: Almedina Br
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Após a última edição desta obra, a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que prevê o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, foi profundamente alterada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, que aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público. Nesta 6ª edição damos conta dessa mesma alteração, atualizando o diploma que se encontra na legislação complementar da obra, que assim se apresenta totalmente atualizada.
Título: Codigo Do Procedimento Administrativo
ISBN: 9789894003014
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 0,7
Páginas: 196
Ano copyright:
Coleção: Textos Da Lei
Ano de edição: 2022
Edição: 6ª
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