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Autor: Vários (ver informações no detalhe)
Editora: Fórum
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Esta é a obra mais lida no Brasil sobre Tribunais de Contas. Uma obra completa. Trata do tema, ainda polêmico, Jurisdição de Contas, isto é, qual o limite para o Judiciário rever uma decisão do Tribunal de Contas. Em seguida, trata de cada uma das competências do Tribunal. Indica as balizas constitucionais para a formação dos processos de fiscalização, esclarecendo os limites da auditoria e a necessidade de que os seus servidores estejam devidamente credenciados. Detalha o julgamento das contas anuais e do parecer prévio; demonstra a utilidade dos processos de tomada de contas especial e como deve ser formulada a segregação das funções para apuração de responsabilidade. Aborda a apreciação da legalidade das aposentadorias e reformas e as possibilidades de restringir pagamentos. Trata dos processos de denúncia e de representação, de como estruturar a defesa e preservar as garantias processuais nos Tribunais de Contas. Apresenta como será a execução e cobrança dos débitos e multas e a atual polêmica sobre prescrição. Destaca a relação entre contas e o processo eleitoral que pode acarretar a inelegibilidade. Apresenta os sistemas de controle externo e suas relações com o controle interno. Por fim, dedica atenção à estrutura, à composição, às prerrogativas funcionais e às garantias dos servidores e membros dos Tribunais de Contas.
Título: Tribunais De Contas Do Brasil: Jurisdição E Competência
ISBN: 9788545009665
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 17 x 24 x 4
Páginas: 877
Ano copyright: 2025
Coleção:
Ano de edição: 2025
Edição: 5ª
Região:
Idioma:
Legenda:
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Autor: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes | Ana Luiza Jacoby Fernandes | Mércia Helena Siqueira Abinagem
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é Advogado, Mestre em Direito Público, Professor de Direito Administrativo, Escritor, Consultor e Conferencista. Além das experiências descritas acima, tem, ainda, as desenvolvidas ao longo de sua carreira no serviço público: Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Procurador e Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCDF, Juiz do Trabalho do TRT/10ª Região, Advogado e Administrador Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.