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Autor: Jose Guilherme Soares Filho
Editora: DP&A
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Edição com a íntegra do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Inclui a mensagem 730/2001, com as razões de veto e os textos originais. Traz esta legislação correlata: dec.-lei 3.365/1941 (desapropriações por utilidade pública); lei 4.132/1962 (desapropriação por interesse social); dec.-lei 195/1967 (cobrança da contribuição da melhoria); lei 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano); lei 7.347/1985 (ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos); lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos). Contém referências legislativas e índice remissivo.
Título: Estatuto Da Cidade: Lei 10.257/2001
ISBN: 9788574900919
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 0,6
Páginas: 128
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2001
Edição: 1ª
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Autor: Jose Guilherme Soares Filho