Controle judicial da discricionariedade administrativa: dos conceitos juridicos indeterminados as politicas publicas

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Sinopse

Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade. A partir das primeiras concepções de poder até à atual noção de feixe de competências enfrenta-se a hodierna discussão sobre a possibilidade de a discricionariedade fundamentar-se diretamente em princípios jurídicos. Trata-se da estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática - isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se sobre o controle judicial da discricionariedade em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo” (conveniência e oportunidade). A competência discricionária é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros). E ainda: a teoria da “redução a zero”, a “discricionariedade técnica” (provas de concursos, perícias e exames psicotécnicos), a teoria do desvio de finalidade e os princípios da Administração Pública. Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas.

Participantes

Autor: Luis Manuel Fonseca Pires