Temas de repercussão geral nº 885 e nº 881

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Sinopse

As decisões do STF nos Temas de Repercussão Geral nº 881 e nº 885 redefiniram os limites da coisa julgada em matéria tributária nas relações de trato sucessivo, especialmente quando, após o trânsito em julgado, sobrevém declaração de (in)constitucionalidade do tributo. Partindo da análise minuciosa dos leading cases (RE 955227, RE 949297 e ADI 15), esta obra reconstrói o caminho argumentativo da Corte, examinando a abstratização do controle difuso, a força normativa dos precedentes e a técnica da ponderação entre segurança jurídica, proteção da confiança, igualdade e livre concorrência.Com linguagem clara e rigor técnico, o autor explica a distinção entre coisa julgada formal e material, seus limites objetivos e subjetivos, e mostra por que a decisão do STF faz cessar, automaticamente, a eficácia prospectiva de decisões transitadas em julgado em relações tributárias continuadas, quando não houver modulação. Discute-se, ainda, o problema da não modulação de efeitos, os critérios constitucionais para eventual modulação e o impacto prático dessas teses para contribuintes e Fazendas Públicas, por meio de análise de julgados recentes.Trata-se de leitura indispensável para quem atua com Direito Tributário, Processo Civil e controle de constitucionalidade, oferecendo parâmetros seguros para a aplicação dos Temas nº 881 e nº 885 em processos em curso e em novos litígios.

Participantes

Autor: Jorge Americo Pereira de Lira