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Autor: Editora Capri
Editora: CAPRI
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 42ª EDIÇÃO - ATUALIZADO 2027O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.- Em conformidade com a Lei N: 12.291/10.- Contém índice remissivo para consulta rápida e prática.Últimas atualizações:- Lei nº 15.440/2026, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.
Título: Código De Defesa Do Consumidor Atualizado 2027
ISBN: 9788592524043
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 13,5 x 20,5
Páginas: 108
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2026
Edição: 42ª
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Autor: Editora Capri