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Autor: Roque Antonio Carrazza
Editora: Malheiros
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A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.
Título: A Imunidade Tributaria Das Empresas Estataus Delegatarias De Serviços Publicos
ISBN: 9788574206271
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1,1
Páginas: 136
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2004
Edição: 1ª
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Autor: Roque Antonio Carrazza