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Autor: Clemerson Merlin Cleve
Editora: Revista dos Tribunais (RT)
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A Medida Provisória, mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo, é uma das figuras jurídicas mais polêmicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. É a partir dessa perspectiva que o autor trabalha as Medidas Provisórias, em texto que cobre o tema com abrangência e profundidade. Atualmente na quarta edição, revista, atualizada e ampliada.
Título: Medidas Provisorias
ISBN: 9786556144528
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 15,5 x 22,5
Páginas: 240
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2021
Edição: 4ª
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Legenda:
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Autor: Clemerson Merlin Cleve