A tutela directa dos direitos fundamentais: avanços e recuos na dinamica garantistica das justiças constitucional, administrativa e internacional

R$ 109,50

Sinopse

Nos nossos dias, a tutela dos direitos fundamentais foi erigida a patamar inegociável do Estado de Direito Democrático. Numa dimensão constitucional e, com inspiração na Verfassungsbeschwerde alemã e no recurso de amparo constitucional espanhol, defende-se a inserção de um mecanismo de acesso directo dos particulares ao Tribunal Constitucional. No que respeita à protecção dos direitos fundamentais através da justiça administrativa, destaca-se a relevância do instrumento da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, enquanto veículo concretizador do n.º 5 do artigo 20.º da Constituição. Quanto à protecção internacional regional dos direitos do homem, discorre-se sobre a pertinência da utilização, por parte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de mecanismos de auto-contenção jurisprudencial, em terrenos tão melindrosos e sensíveis como as questões do início e do fim da vida.Plano da DissertaçãoTítulo Primeiro - A Tutela constitucional dos direitos, liberdades e garantiasTítulo Segundo - A proteção dos direitos fundamentais através da justiça administrativaTítulo Terceiro - A proteção internacional regional das direitos do homem

Participantes

Autor: Catarina Santos Botelho