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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, atualizado com o Decreto nº 8.010, de 16.5.2013 e o Decreto nº 7.315, de 22.9.2010 (administração das atividades aduaneiras). Inclui decreto nº 7.315 de 22 de setembro de 2010, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 119 do decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Anexo - Regime de Tributação Unificada - RTU (Lei e Regulamento); Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009; e Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009. Atualizado até o DOU de 20.8.2013.
Título: Regulamento Aduaneiro: Decreto Nº 6.759, De 5 De Fevereiro De 2009
ISBN: 9788572838733
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23
Páginas: 222
Ano copyright:
Coleção: Legislacao Edipro
Ano de edição: 2013
Edição: 4ª
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Organizador: Jair Lot Vieira
Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade do Estado de São Paulo. Há mais de 40 anos dedica-se à edição de obras jurídicas e de legislação profissional.