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Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette | Francisco Sannini Neto
Editora: Processo
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A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio.
Título: Estatuto Do Delegado De Policia Comentado: Lei Nº 12.830, De 20 De Junho De 2013
ISBN: 9788593741012
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 15 x 22 x 1
Páginas: 210
Ano copyright: 2017
Coleção:
Ano de edição: 2017
Edição: 1ª
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