Mini rt penal

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Sinopse

Constituição Federal atualizada até a EC 94/2016ADCT atualizada até a EC 95/2016Código Penal:Lei 13.330/2016 – Tipifica de forma mais gravosa os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção.Lei 13.344/2016 – Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medidas de atenção às vítimas.Código de Processo PenalLei 13.344/2016– Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medidas de atenção às vítimas.Lei 13.285/2016 – Acrescenta o art. 394-A ao CPPLei 13.257/2016- Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância Lei 13.260/2016 – Regulamenta o art. 5.º, XLIII, da Constituição Federal disciplinando o terrorismo e reformulando o conceito de organização terroristaLei 13.271/2016 – Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionaisLei 13.300/2016- Processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivoDec. 8.858/2016 - Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei de Execução PenalDec. 8.767/2016 - Convenção Internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado

Participantes

Organizador: Revista dos Tribunais