Obrigação tributária e precedentes vinculantes: o papel normatizador do stf na era da repercussão geral

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Sinopse

Esta obra busca avaliar se o papel normativo do Supremo Tribunal Federal contribui para dimensionar os elementos das obrigações tributárias e em que medida isso amplia ou reduz a segurança jurídica; e se existe uma função normativa de colmatação da indeterminação semântica constitucional tributária que deveria ser feita pela lei complementar e pela lei ordinária, mas que acaba sendo feita pelo STF. A tese defendida pelo autor é de que, no Sistema Tributário Nacional, a obrigação tributária está em constante desenvolvimento não só legislativo e regulamentar, mas também judicial. A ideia é de que o Direito Tributário não é encerrado, nunca é acabado ou fechado, uma vez que novas teses jurídicas fixadas pelo STF criam novos debates e, por sua vez, novos espaços de conformação e delimitação, num ciclo que se autoalimenta.

Participantes

Autor: Daniel Lannes