Termos de uso e direitos humanos: uma analise dos contratos das plataformas online

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Sinopse

As plataformas online se tornaram cada vez mais fundamentais para a vida cotidiana das pessoas ao redor do mundo. Desde redes sociais a plataformas da chamada "sharing economy" estão transformando a forma como interagimos uns com os outros, tendo um impacto direito no exercício de nossos direitos fundamentais como a liberdade de buscar, compartilhar e receber informações e ideias e nosso direito à privacidade. Para que o tráfego de dados entre remetentes e destinatários ocorra, porém, é necessária a existência de uma série de agentes privados nas camadas de infraestrutura, lógica e de conteúdo que constituem a rede. A relação entre usuários e intermediários de Internet pelos chamados "Termos de Uso", contratos padronizados e definidos de forma unilateral, conhecidos como contratos de adesão. Trata-se de contratos geralmente longos, densos e formulados em uma linguagem que dificulta sua compreensão por quem não tem uma formação jurídica. No ambiente online, a situação parece se agravar. Apesar de cotidianamente terem que clicar aceitar declarações como "Li e aceito os Termos de Uso", poucos usuários têm o tempo e as competências legais e técnicas para fazê-lo. Apesar de concordarem com os Termos de Uso, os usuários geralmente desconhecem as regras que regem seu comportamento e definem sua relação com os intermediários que regulam o ciberespaço. O impacto desses contratos e seus efeitos sobre a capacidade dos usuários exercer seus direitos tornam-se opacos e minam sua possibilidade de oferecer um consentimento informado, assim como de comparar o grau de proteção oferecido por serviços concorrentes. Este livro desenvolve alguns desses problemas e traz os resultados do projeto "Termos de Uso e Direitos Humanos", realizado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. O projeto analisou os contratos de 50 plataformas online, verificando como eles lidam com os direitos à liberdade de expressão, privacidade e processo justo. A iniciativa busca estimular as empresas a desenvolverem políticas alinhadas com os direitos humanos internacionais. Ao mesmo tempo, o livro busca abrir caminhos para pesquisas futuras que permitam aos usuários tomar decisões conscientes sobre a adesão a certas plataformas. Antes de tudo, trata-se de um esforço por trazer para discussão pública o papel regulatório dos intermediários de Internet e sua responsabilidade social de respeitar os direitos humanos.

Participantes

Autor: Jamila Venturini | Luiza Louzada | Marilia Maciel | Nicolo Zingales | Luca Belli | Konstantinos Stylianou